O que muda em nossa relação
trabalhista e previdenciária?

O que é o eSocial?

  • Nova forma de enviar ao Governo (Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS), as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um ÚNICO BANCO DE DADOS na internet.
  • O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e mais detalhes estão no portal www.esocial.gov.br.
  • Serão mais de 40 (quarenta) tipos de arquivos diferentes, com informações muito detalhadas sobre as relações trabalhistas.
  • Todos os sistemas de gestão de pessoas do Brasil serão alterados em função do eSocial.
  • O eSocial está previsto para começar em janeiro/2018. Já a partir de julho/2017 poderemos testar o sistema.
  • Antes do início, vários procedimentos precisam ser mudados, pois haverá um detalhamento muito grande no envio das informações.
  • Fique atento às NOVAS ORIENTAÇÕES sobre os procedimentos que precisarão ser seguidos para evitar AUTUAÇÕES e MULTAS à empresa!

Cronograma de implantação

Quais os objetivos do eSocial?

  • Para os trabalhadores: Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.
  • Para o Governo: Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.
  • Para os empregadores: simplificação de processos, porém esta simplificação só virá quando todos os procedimentos estiverem adequados ao eSocial.
  • E é para apresentar estes PROCEDIMENTOS que elaboramos esta Cartilha, que deverá ser seguida pelos empregadores.

Admissões

  • As contratações nas empresas privadas serão informadas no eSocial ANTES da Admissão!
  • Os documentos completos dos novos empregados precisam chegar ao escritório DOIS DIAS ANTES da admissão.
  • Ao empregado que será contratado, antes também deverá ser feita a QUALIFICAÇÃO CADASTRAL (batimento de PIS/CPF/NOME/DATA DE NASCIMENTO) no link www.esocial.gov.br. Orientaremos para que o próprio candidato ou o empregador faça. Caso dê algum erro, o candidato deverá corrigir os dados antes da contratação.
  • O empregado já deverá ter feito o Exame Médico Admissional.

Desligamentos

  • Os Pedidos de Demissão devem ser informados ao escritório no mesmo dia.
  • Caso seja um Término de Contrato de Experiência, informe-nos 3 (três) dias antes, para elaborar a rescisão contratual.
  • Nas dispensas (Aviso Prévio dado pelo Empregador), avise-nos também com 03 dias de antecedência para elaborar o aviso.
  • Em todos os casos, o empregado deve fazer o Exame Demissional.

Folha de Pagamento

  • As informações para a folha de pagamento devem chegar até o dia 20.
  • Caso as informações sejam enviadas depois e haja retrabalho para gerar recálculo da folha, haverá a cobrança do retrabalho.

Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda

  • Todos os dependentes acima de 12 anos em 2017 e 6 anos em 2018 deverão ter CPF
  • Em caso de dependentes em comum, a Declaração deverá ter a assinatura do cônjuge (IN RFB 1.500/14, artigo 90).
  • Uma pessoa só pode ser dependente de uma outra. Exemplo: um filho só pode ser dependente do pai ou da mãe.
  • Enviaremos modelo de Declaração para ser atualizado para todos os empregados.
  • Quem paga pensão alimentícia não pode deduzir como dependente o próprio beneficiado com a pensão.
  • Será obrigatório informar todos os dependentes no eSocial.

Alterações Cadastrais

  • Faremos uma atualização no cadastro de todos os trabalhadores.
  • Sempre que houver alteração de endereço, estado civil, grau de instrução e outros, devemos ser informados no mesmo mês, para envio ao eSocial.

Contratação de Estrangeiros

  • Devemos informar a contratação de Estrangeiros com detalhes ao eSocial.
  • Antes da contratação de estrangeiros, avise-nos para solicitar as informações corretas.

Férias

  • As férias devem ser avisadas com 30 dias de antecedência ao trabalhador, conforme consta na CLT.
  • As férias devem ser pagas com dois dias antes do início do gozo.
  • Os pagamentos serão informados no eSocial, no mês do pagamento. O afastamento e o retorno das férias também serão informados no eSocial.
  • Enviaremos as escalas no mês de dezembro e devem ser informados os períodos de fruição para o ano seguinte.
  • Enviaremos os avisos com 40 dias de antecedência para o empregado ficar ciente das férias
  • Caso haja alteração na escala, avise-nos.
  • Caso não sejamos avisados com antecedência, o empregador pode ser autuado pela não informação, além do retrabalho de informar, que será cobrado.

Afastamentos

  • Afastamentos com atestado médico a partir de 03 (três) dias deverão ser informados no eSocial.
  • Outros afastamentos como licença-maternidade, acidente de trabalho, etc também precisarão ser informados
  • Envie-nos as informações tão logo ocorra, para gerar os dados ao eSocial.
  • Os empregados afastados por mais de 30 dias por doença, acidente de trabalho ou PARTO deverão fazer OBRIGATORIAMENTE o exame médico de retorno no primeiro dia de retorno ao trabalho.

Emendar Férias com Afastamentos superiores a 30 dias

  • Os empregados afastados por parto ou doença a partir de 30 dias deverão fazer o exame médico de retorno obrigatoriamente no primeiro dia de retorno (NR 7, item 7.4.3.3).
  • Assim, como as férias devem ser pagas com dois dias de antecedência, as férias só poderão iniciar no 3º dia após o afastamento.
  • Reforçamos que tanto o exame médico de retorno, quanto o pagamento e o afastamento de férias precisarão ser informados no eSocial.

Contratação de Autônomos

  • Será necessário solicitar ao contribuinte individual autônomo, antes da contratação:
    1 Fazer a Qualificação Cadastral
    (se houver erro não conseguiremos informar no eSocial)
    2 CPF
    3 PIS/PASEP/NIT
    4 DATA DE NASCIMENTO (novo!)
  • Se declarar Dependentes, será necessário preencher a Declaração de Encargos para Fins de Imposto de Renda
  • Identificar a atividade para o CBO.
  • Se trouxer comprovante que já contribuiu para outras fontes, será necessário que esse comprovante identifique o CNPJ da empresa, o valor recebido e o valor descontado de INSS.

Contratação de MEI – Microempreendedor Individual

  • Contratando o MEI para os serviços de Hidráulica, Elétrica, Pintura, Carpintaria, Alvenaria, Manutenção ou Reparo de Veículos, o contratante deverá informá-lo no eSocial
  • Nos serviços citados, haverá o pagamento de contribuição patronal previdenciária no valor de 20% da remuneração paga ao MEI.
  • Solicitar o número do PIS/PASEP ou NIT.
  • Deve ser feita previamente a Qualificação Cadastral.

Exames Médicos

  • Todos os empregados deverão fazer os exames médicos, que serão informados no eSocial.
  • Admissional: antes da admissão
  • Periódicos: nos prazos previstos
  • Demissional: logo após o comunicado do desligamento. Caso este exame dê o laudo de INAPTO, o empregado não poderá ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica do INSS.
  • Exames complementares: conforme previsto nos laudos, se houver necessidade, o empregado deverá fazer os exames  complementares dentro dos prazos previstos.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

  • O LTCAT precisa ser atualizado, já que suas informações serão transmitidas ao eSocial (descrição de todos os ambientes de trabalho, todos os riscos e uso de EPI).
  • Na contratação de empresas terceirizadas com cessão de mão de obra os laudos deverão de entregues (cópia), para que a empresa informe o seu ambiente com riscos (IN RFB 971/09, art 291).
  • Os EPI (Equipamentos de Proteção Individual) serão informações com seus respectivos CA (Certificados de Aprovação).

Contratação de Estagiários

  • A contratação de estagiários deve obedecer à lei 11.788/08, que será exigida no eSocial.
  • Os estagiários devem fazer Exame Médico Admissional, Periódico e Demissional.
  • O supervisor do estágio deve ter formação na área do curso do estagiário (se de nível superior) ou experiência profissional na área.
  • O supervisor só pode supervisionar até 10 (dez) estagiários.
  • Os contratos assinados no mês devem ser enviados ao setor no mesmo mês, antes de fechar a folha.

Cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCD)

  • Levantaremos todos os empregadores que devem cumprir as cotas de Aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCD).
  • Caso haja desligamento de algum aprendiz ou PCD, deve haver imediata contratação de outro, a fim de evitar autuações por parte do Ministério do Trabalho.

Processos Administrativos e Judiciais

  • Caso haja algum processo para não tributação ou não retenção de tributos, devemos informar no eSocial.
  • Este processo deverá ser analisado pelo setor jurídico para avaliar a veracidade de informações e acompanhamento.

Tributações e Cláusulas de Convenção Coletiva

  • Todas as empresas terão que informar ao eSocial as tributações e reflexos.
  • Não será permitido evitar tributação de INSS, FGTS ou Imposto de Renda que não esteja prevista na legislação (salvo se houver processo).
  • Todas as cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho precisarão ser cumpridas.

Multas e Autuações

Falta de registro

R$ 402,53 a R$ 805,06
por empregado,
dobrada por reincidência

Cadastro desatualizado


R$ 201,27 a R$ 402,54 por empregado

Falta de exames médicos


R$ 402,53 a R$ 4.025,33

Omissão nos dados sobre acidente de trabalho

Valor da multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. No caso de reincidência o valor é dobrado.

Falta do perfil profissiográfico previdenciário

R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
sendo determinada de acordo com a gravidade da situação

Omissão de dados envolvendo o afastamento temporário


R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63


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E-mail
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